COMISSÃO ACATA SUGESTÃO PARA REGULAMENTAR PROFISSÃO DE CONSELHEIRO EM DEPENDÊNCIA

A SUGESTÃO SE LIMITA A DETERMINAR QUE A PROFISSÃO DE CONSELHEIRO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA SEJA INCLUÍDA NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

A Comissão de Legislação Participativa aprovou sugestão (114/14) do Centro Desenvolvimento Social - Convida para que a Câmara discuta a regulamentação da profissão de Conselheiro em Dependência Química. A proposta passará a tramitar como Projeto de Lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa.

O Centro Desenvolvimento Social Convida é uma instituição sediada em Macaé. A sugestão se limita a determinar que a profissão de Conselheiro em Dependência Química seja incluída na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego (CBO) e regulamentada pelo órgão.

Requisitos

O relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), explicou que o Ministério do Trabalho já tem o cadastro da profissão na CBO. Por isso, ele propôs que o projeto de Lei crie requisitos para o reconhecimento da profissão.

Segundo a proposta, o conselheiro em dependência química precisa ser habilitado por curso técnico específico ministrado por instituições oficiais ou reconhecidas.

Também serão reconhecidos como conselheiros em dependência química quem, até a data da promulgação da lei, tenha efetivo exercício da atividade por pelo menos quatro anos ininterruptos ou seis anos intercalados e os formados por instituições estrangeiras validadas por lei.

Tramitação
Depois de numerado, o projeto de lei será distribuído para análise das comissões temáticas permanentes da Câmara.