A ASSISTÊNCIA SOCIAL É UM DOS
DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO E INTEGRA O CONJUNTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quuarta-feira (6) a proposta de emenda constitucional que estabelece recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Por unanimidade, os deputados admitiram o parecer elaborado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
“O texto aprovado estabelece que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve organizar, de forma descentralizada, a gestão das ações de assistência social, e que a União deve aplicar anualmente no financiamento do SUAS, pelo menos 1% da receita corrente líquida do exercício financeiro”, explicou deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), ao defender a PEC.
O autor da proposta, deputado Danilo Cabral (PSB-CE), justifica que há enorme demanda reprimida por serviços sociais no país, prestados por centros especializados e de referência de assistência social (Cras e Creas) e que o estabelecimento mínimo de recursos visa garantir o pleno funcionamento do sistema.
A assistência social é um dos direitos previstos na Constituição e integra o conjunto da seguridade social. A PEC 383/2017 deve ainda ser analisada por uma comissão especial e depois seguirá para plenário, onde deve passar por dois turnos de votação.
Com informações
da Agência Brasil
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