O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O EXECUTIVO NÃO SANCIONOU, CABE AO PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGAR.
O Projeto de Lei 08/2021 de autoria do jovem parlamentar vereador Zé Neto do Goião (PL), trata sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica durante o período pandêmico em Olho d’Água das Cunhãs.
O Projeto de Lei apresentado pelo vereador olhodaguensse é semelhante ao projeto de Lei federal apresentado por Weverton quando era deputado federal e reapresentado e aprovado no Senado em 2019.
A matéria foi amplamente discutida pelos parlamentares e aprovada por unanimidade, o Poder Executivo não sancionou o referido Projeto de Lei, cabe ao vereador Enoque Correa de Paula(PCdoB), presidente da casa, Promulgar.
Diz o Projeto
Após o fim das restrições decorrentes do plano de contingência, visa possibilitar a concessionária prestadora do serviço público de energia elétrica, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior, deverá possibilitar o parcelamento do débito das faturas referente ao período de contingência
O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço de energia elétrica, devendo ser cobrado pelas vias própria sendo vedada a cobrança de juros e multa.
Nenhum comentário :
Postar um comentário