O PREFEITO LÚCIO FLÁVIO, ENCAMINHOU, MENSAGEM AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, FABIANO ALVES BEZERRA, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE LEI PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL.
Atendendo a Recomendação do Ministério Público do
Maranhão, o prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Flávio Araújo Oliveira,
encaminhou, na última quarta-feira, 30/03, mensagem ao presidente da Câmara Municipal
do município, Fabiano Alves Bezerra, determinando a elaboração de lei para
criação e implementação do Procon municipal, com adequada estrutura física,
administrativa e funcional à demanda local, bem como do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor.
Na Recomendação do MPMA, assinada pelo promotor de
justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde temporariamente pela comarca,
foi estabelecido prazo de 10 dias para que fossem informadas as providências
inicialmente adotadas para cumprimento das solicitações do MPMA.
O documento, encaminhado no dia 16 de março,
solicitava a criação e a implementação da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor (Procon), com estruturas física, administrativa e
funcional adequadas à demanda local, de sistema, conselho e fundo municipais de
Defesa do Consumidor, respectivamente, SMDC, Condecon e FMPDC.
De acordo com a minuta do Projeto de Lei que deverá
ser votado pela Câmara do Município, uma das atribuições previstas para o
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é o encaminhamento, ao Ministério
Público do Maranhão, de notícias de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos.
Redação:
CCOM-MPMA
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