O MANUAL É UM GUIA PARA OS NOVOS PREFEITOS
ELEITOS NAS ELEIÇÕES DE 2024.
O Tribunal de Contas do Estado
(TCE-MA) está colocando à disposição da gestão pública maranhense e da
sociedade em geral o guia sobre a transição municipal elaborado pelo Governo
Federal com a parceria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil (Atricon). O Manual de Transição Municipal é um guia para os novos prefeitos
eleitos no primeiro turno das eleições de 2024.
O Manual vem se
somar às orientações e normas do próprio TCE, contidas na Instrução Normativa
para oferecer aos eleitos parâmetros seguros de uma transição de governo
transparente e íntegra, envolvendo as ações dos poderes legislativo e executivo
municipal.
A IN põe em
destaque a necessidade de garantir a continuidade da gestão pública, uma vez
que a transição visa a propiciar condições para que o agente público em término
de mandato possa informar ao sucessor as ações, os projetos e os programas em
andamento, fornecendo documentos e informações necessários à elaboração e à
implementação de estratégias da nova gestão e à elaboração dos atos
administrativos a serem editados imediatamente após a posse.
Para o TCE, a
transição de mandato deve ser encarada como uma forma de evitar a
descontinuidade de ações essenciais à garantia da efetividade de políticas
públicas e de programas, assim como um meio de fortalecer o sistema
democrático, de acordo com os princípios constitucionais do interesse público,
da impessoalidade, da responsabilidade fiscal e da transparência.
Já a cartilha,
desenvolvida em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e a
Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República,
oferece diretrizes para garantir uma transição segura e eficiente entre
gestões, assegurando que os novos administradores públicos assumam seus
mandatos com organização e transparência.
A participação
dos Tribunais de Contas, por meio da Atricon, reforça o compromisso com o
controle externo, e garante o processo de transferência de forma clara e
organizada. Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, a participação dos
Tribunais de Contas é de suma importância no processo. “Queremos assegurar que
as transições sejam conduzidas de maneira adequada, com benefícios para a
administração pública e a sociedade”, afirmou.
TCE -MA.
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