O segundo semestre começa com importantes votações e temas na opinião do deputado federal Juscelino Filho (PRP-MA). Redução da maioridade penal, reforma política, a correção do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) e o combate ao terrorismo, são os destaques para agosto na Câmara dos Deputados.
“O primeiro
semestre foi historicamente marcado aqui na Casa. Para este segundo,
colocaremos o Pacto Federativo e as carreiras jurídicas (PEC 443/09) em
pauta, de acordo com o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Também
finalizaremos os projetos da reforma política (PEC 182/07) e da
maioridade penal (PEC 171/93), que são de extrema importância para a
sociedade como um todo. O projeto de lei de correção do FGTS pela
poupança está trancado por dois projetos do Executivo sobre combate ao
terrorismo e seu financiamento. A meu ver, realizamos um ótimo trabalho e
ótimas conclusões no primeiro semestre.”, afirma o parlamentar.
A redução da
maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos – como estupro e
latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de
morte foi aprovada em primeiro turno no inicio do mês de julho, com 323
votos favoráveis e 155 contrários. O segundo turno de votação é
prioridade para o plenário da Câmara.
Também
pronta para segundo turno, a votação da PEC da reforma política (PEC
182/07) já teve início em julho. Na oportunidade, o Plenário decidiu
manter o mandato de quatro anos para presidente da República,
governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito
anos para senadores. Em primeiro turno tinha sido aprovado o mandato de
cinco anos para todos os cargos com transições nos primeiros pleitos.
Dois
projetos de lei do Executivo trancam (bloqueiam para outras votações) a
pauta e têm urgência constitucional. Eles disciplinam o combate ao
terrorismo. O Projeto de Lei 2016/15 tipifica o crime de terrorismo e
prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado, sem prejuízo das
penas relativas a outras infrações decorrentes disso. Já o PL 2020/15
cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens,
direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do
Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são
normalmente utilizados para combater o financiamento do terrorismo.
Se a pauta
for liberada com a votação dos projetos do Executivo, o Plenário poderá
votar, entre outros, o projeto de lei que concede uma correção maior dos
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto de
Lei 1358/15 remunera o fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, com as
mesmas taxas da caderneta de poupança. A medida tramita apensada ao PL
4566/08.
A PEC 299/13, que reduz o número de ministérios, também entrará na pauta, caso ela seja aprovada na comissão especial instalada no início de julho.
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