OS GOVERNADORES PEDEM QUE EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO ATUEM PELA “IMEDIATA REVOGAÇÃO” DO DISPOSITIVO.Governadores de 14 estados do Brasil, inclusive Maranhão, Flávio Dino, assinaram uma carta contra decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que amplia porte de armas no país.
Os
governadores pedem que Executivo, Judiciário e Legislativo atuem pela “imediata
revogação” do dispositivo.
“Julgamos
que as medidas previstas não contribuirão para tornar nossos estados mais
seguros”, afirmam no texto.
Para os
gestores a medida reflete negativamente na violência, aumentando a quantidade
de armas e munições que poderão abastecer criminosos e os riscos de que
discussões e brigas entre os cidadãos possam acabar em tragédias.
Assinaram o
documento os governadores do Maranhão, Pará, Amapá, Tocantins, Bahia,
Pernambuco, Paraíba, Distrito Federal, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas,
Espírito Santo, Piauí e Sergipe.
Veja a íntegra da carta:
Carta dos Governadores sobre o Decreto Presidencial n. 9.785 (07
de maio de 2019) e a Regulação Responsável de Armas e Munições no País
Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos
nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas
e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e
solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem
tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política
responsável de armas e munição no país.
Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da
população de nossos estados e que representam um dos maiores obstáculos ao
desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande
disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita
representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso
enfrentá-lo.
Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a
rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde
sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização
para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que
nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime.
Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições
necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.
Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis,
julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar
nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto
negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e
munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que
discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.
As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no
país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e
Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para
implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo
a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela
violência e a repressão qualificada da criminalidade.
Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria da
segurança pública do país. Juntos, podemos construir um Brasil seguro para as
atuais e futuras gerações.
Marrapá.
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