A
nova versão do parecer do projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro
foi apresentada nesta sexta-feira (13). Comissão Especial se reúne na terça e
pode votar relatório
O deputado
federal Juscelino Filho (DEM-MA) trouxe uma novidade na versão mais recente do
substitutivo ao PL 3267/2019 – que altera o Código de Trânsito Brasileiro,
apresentada nesta sexta-feira (13). É a criação do Programa CNH Social, que
garante a pessoas de baixa renda a possibilidade de obter a carteira de
motorista sem nenhum custo. A regra também vale para quem deseja mudar para a
categoria C ou D.
Segundo a
proposta do relator, o benefício é destinado a quem possui renda familiar
mensal de até dois salários mínimos ou renda per capta inferior a meio salário.
Também é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do
governo federal. Todos os custos com exames, taxas e aulas teóricas e práticas
serão financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no
Trânsito (Funset), formado com a receita de multas aplicadas.
“No começo do
ano, apresentei projeto de lei propondo a CNH Social. Como é um programa de
extrema importância, que vai refletir diretamente na vida dos brasileiros,
sobretudo dos mais pobres, incluí nas mudanças que estamos fazendo no Código de
Trânsito. Com a carteira de motorista na mão, o beneficiado terá mais condições
de enfrentar o mercado de trabalho, cada vez mais exigente e seletivo.
Consequentemente, isso contribuirá com a redução do desemprego e da
desigualdade”, afirma Juscelino Filho.
A gratuidade
não se aplica a exames para renovação da habilitação; formação de condutor cuja
CNH tenha sido cassada ou cujo direito de dirigir esteja suspenso; novas tentativas
de candidato reprovado; e condenados por qualquer crime previsto no Código
Penal ou no CTB, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, salvo se cumprida a pena e desde que a condenação não tenha
sido por crime contra a vida.
Cadastro positivo
Outra novidade
no parecer de Juscelino Filho é a criação do Registro Nacional Positivo de
Condutores (RNPC), no qual deverá constar quem não cometer infração sujeita a
pontuação no período de 12 meses. “Esperamos estimular a condução responsável,
premiando os bons motoristas. Propomos um sorteio anual do valor correspondente
a 1% do arrecadado pelo Funset, beneficiando habilitados de todas as
categorias. O cadastro também pode ser usado por estados, municípios e
seguradoras, que poderão conceder descontos e benefícios”, diz.
Outros pontos
Em relação à
primeira versão do substitutivo, o relator não fez alterações nos principais
pontos: transporte de crianças em cadeirinha, validade da CNH, limite de pontos
para suspensão do direito de dirigir, exame toxicológico. Segundo ele, o
objetivo é discutir e votar o texto na próxima terça-feira (17). “Nesta fase,
recebemos mais 84 emendas dos parlamentares da comissão e ouvimos mais
especialistas. O parecer está baseado em dados técnicos e traz a proteção à
vida como o principal parâmetro”, destaca o democrata.
Em 2017, foram
registradas 35 mil mortes imediatas no trânsito brasileiro, uma a cada 15
minutos, 40% de jovens com até 29 anos de idade. Entre 1998 e 2018, os
acidentes custaram R$ 5,3 bilhões à saúde pública. São 160 mil internações por
ano. “O Brasil se comprometeu com a ONU a reduzir as mortes para pelo menos 21
mil em 2020. Infelizmente, estamos longe de cumprir essa meta. E só
conseguiremos com medidas que garantam mais segurança para motoristas,
motociclistas, ciclistas e pedestres”, alerta o deputado Juscelino Filho.
Assessoria.
Nenhum comentário :
Postar um comentário