EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, O MUNICÍPIO DE BACABAL E O GRUPO IDENTIDADE LGBT SERÃO PUNIDOS COM MULTA NO VALOR DE R$ 50 MIL, PARA CADA UM.
Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu liminar para decretar a suspensão imediata da realização do evento organizado pelo grupo Identidade LGBT de Bacabal, alusivo ao dia da Visibilidade Trans, previsto para ocorrer nesta sexta-feira, 29, às 18h, na Praça 17 de abril.
O titular do Juizado Especial Cível e Criminal de
Bacabal determinou que o Município de Bacabal adote as medidas necessárias para
a proibição do ato, fixando ainda que sua realização, em outra data, enquanto
durar a pandemia, dependerá de expressa autorização judicial.
Em caso de descumprimento da ordem, o Município de
Bacabal e o grupo Identidade LGBT serão punidos com multa no valor de R$ 50
mil, para cada um.
Para a promotora de justiça Sandra Soares de
Pontes, autora da Ação Civil Pública, a realização do evento poderá gerar danos
irreversíveis à saúde pública, diante da crise mundial ocasionada pelo
coronavírus, além de descumprir o Decreto Estadual nº 36.203, de 30 de setembro
de 2020.
“Evento de tamanha proporção tem grande
probabilidade de desrespeito às regras de distanciamento social e das medidas
sanitárias, notadamente pela ampla divulgação nas redes sociais, o que,
inclusive, atrairá participantes de municípios vizinhos”, ponderou a
representante do Ministério Público.
A promotora de justiça acredita, ainda, que o
Município de Bacabal autorizou a realização do evento, mesmo ciente da
Recomendação expedida pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, aos
prefeitos, às Secretarias Municipais de Saúde, às demais Secretarias, à Polícia
Militar e a Polícia Civil. O documento, que também previa a negativa de
licenças e autorizações para festividades, foi destinado igualmente aos
responsáveis por eventos nos municípios maranhenses.
A decisão foi assinada pelo juiz Marcelo Silva
Moreira, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
Redação:
CCOM-MPMA
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