CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS

CARNAVAL, FESTA JUNINA E FESTA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE, PODERÃO SER REALIZADAS,  DAS 20:00 AS 05 DA MANHÃ.

2º Sec.  Zé Neto do Goião        Enoque Presidente            Américo Sousa 1º Sec.

Sob o comando do presidente Enoque Correa de Paula (PCdoB), a Câmara municipal de Olho d’Água das Cunhãs MA, realizou na noite de quarta-feira(08) a 1ª sessão extraordinária de 2023. Foi provado por unanimidade o Projeto de Lei 01/2023 de autoria do Poder Executivo, que  altera no Artigo 170 da Lei Orgânica e acrescentando os  incisos 17, 18 e 19 e os parágrafos 4º e 5º da Lei municipal nº 38/1989, que dispõe sobre o  código de Posturas do Município.  

Na prática fica alterado o horário das  realizações de festas em locais públicos e particulares, que antes eram até as 02h:00 da madrugada e agora será até as 05h:00 da manhã. 

Observe o que diz o inciso XVII.  Nos dias dedicados ao carnaval, festa junina e festa do aniversário da cidade, poderão ser realizadas em qualquer dia, inclusive aos domingos e feriados, das 20:00 as 05h:00 do dia seguinte. Obedecendo os preceitos das legislação trabalhista em vigor.