INSPEÇÃO ORDINÁRIA NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ESTÁ PREVISTA PARA 19 A 30 DE AGOSTO.
No
período de 19 a 30 de agosto de 2024, das 8h às 18h, será realizada inspeção
ordinária no cartório extrajudicial da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs, para
fiscalizar e orientar os serviços prestados ao público.
Durante
a inspeção será verificada a existência de tabela de taxas cobradas
pelos atos cartorários e do Código de Normas; o cumprimento
do regimento de custas e emolumentos; conferirá se os ofícios recebidos e
não respondidos; nomes e numeração de livros obrigatórios, com termos de
abertura e de encerramento; se a escrituração é feita corretamente ou
tem rasuras e, ainda, o uso de corretivo e de anotações, dentre outras
atividades.
Conforme
a Portaria-TJ – 2575/2024, durante o período das inspeções o expediente do
cartório funcionará normalmente e atendimento ao público será mantido. A
Portaria que autoriza a inspeção foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico
e fixada no mural de avisos do Fórum.
CÓDIGO
DE NORMAS
O
juiz Matheus Coelho Mesquita, titular da Vara única da comarca, realizará a
inspeção para verificar a conformidade da prática de atos com as
normas da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial e do Conselho Nacional de
Justiça que regulamentam o serviço extrajudicial.
O
juiz justificou a inspeção com base no artigo 7º da Resolução 24/2009, alterado
pelo artigo 1º da Resolução 9/2016 e 14/2019. Segundo essas normas, o juiz de
Direito é o corregedor permanente dos cartórios extrajudiciais, devendo
promover inspeção ordinária anualmente.
Assessoria
de Comunicação
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